1. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES

LOCATÁRIO: Qualificação e dados encontram-se cadastrados no sistema GetMalas.
LOCADORA: EMBRATS Empresa Brasileira de Tecnologias Sustentáveis EIRELI ME, nome fantasia Get Malas, com sede em Belo Horizonte/MG, na R. Chefe Pereira, 96 bairro Serra, CEP 30240-150, inscrita no CNPJ sob o nº 18.469.078/0001-15.

As partes identificadas acima têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Locação de malas de viagem, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições de preço, forma e termo de pagamento descritas no presente.

2. DO OBJETO DO CONTRATO

Cláusula 1ª. É objeto do presente contrato a locação do seguintes itens:

3. OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO

Cláusula 2ª. O LOCATÁRIO deverá fornecer à LOCADORA todas as informações necessárias à realização do aluguel, devendo especificar os detalhes necessários à perfeita consecução do mesmo.

Cláusula 3ª. O LOCATÁRIO deverá efetuar o pagamento na forma e condições estabelecidas na Cláusula 8ª.

4. OBRIGAÇÕES DA LOCADORA

Cláusula 4ª. A LOCADORA estará aberta para a retirada das malas locadas e respectiva devolução, de segunda a sexta-feira, no horário de 9h00 às 17h30.

Cláusula 5ª. O prazo da Locação será aquele escolhido pelo LOCATÁRIO no ato da contratação, de acordo com as opções disponibilizadas pela LOCADORA.

Parágrafo primeiro. Em casos de reservas programadas com pagamento integral ou parcial referente ao período da locação, a LOCADORA não se responsabilizará pelas malas que não forem retiradas no dia e horário estabelecidos no caput da presente cláusula.

Parágrafo segundo. A LOCADORA se compromete a entregar os itens locados devidamente higienizados e em perfeito estado de uso, na data estabelecida na cláusula 5ª.

Parágrafo terceiro. Caso seja constatada algum dano ou avaria nas malas locadas, tais como sujeira ou odor, no momento da locação, a LOCADORA se compromete a efetuar a substituição ou troca das mesmas, independente do seu preço de locação, ou a devida devolução do valor pago, tudo conforme a disponibilidade do produto ou conveniência da LOCADORA.

Parágrafo quarto. É facultado ao LOCATÁRIO solicitar por e-mail ou telefone a extensão do prazo de Locação do(s) Produto(s) à LOCADORA, que aprovará ou não tal solicitação, de acordo com a disponibilidade do(s) Produto(s) e mediante o pagamento do valor do aluguel adicional decorrente da extensão do prazo da Locação

Cláusula 6ª. É dever da LOCADORA oferecer ao LOCATÁRIO a cópia do presente instrumento, contendo todas as especificidades da locação contratada.

5. DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Cláusula 8ª. O valor da Locação é previamente informado ao LOCATÁRIO no ato da contratação de acordo com (i) o valor do aluguel do(s) Produto(s), (ii) o prazo da Locação, (iii) o local de entrega e (iv) a forma de devolução do(s) Produto(s), sendo de responsabilidade única e exclusiva do LOCATÁRIO a escolha do(s) Produto(s), o prazo de Locação, o local de entrega e a forma de devolução do(s) Produto(s) locado(s), cujo custo do respectivo frete de entrega e/ou devolução poderá ser acrescido ao valor da Locação.

Parágrafo primeiro. Para efetivação da contratação da Locação pretendida, o LOCATÁRIO deverá realizar o pagamento do valor total da Locação do(s) Produto(s), através de cartão de crédito, cujos dados deverão ser disponibilizados à LOCADORA para efetivação das cobranças decorrentes da Locação

Parágrafo segundo. Em caso de extravio de bagagem por responsabilidade de terceiros,  tais como companhias aéreas, rodoviárias ou aquaviárias, o LOCATÁRIO se obriga a fornecer à LOCADORA cópia do formulário de Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB) ou outro documento emitido pela empresa responsável pelo extravio.

6. DO INADIMPLEMENTO, DO DESCUMPRIMENTO E DA MULTA

Cláusula 9ª. Em caso de inadimplemento por parte do LOCATÁRIO quanto ao pagamento do aluguel, deverá incidir sobre o valor do presente instrumento multa pecuniária de 10%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, calculados até a devolução dos itens locados.

Parágrafo único. Em caso de cobrança judicial, devem ser acrescidas custas processuais e 20% de honorários advocatícios.

Cláusula 10ª. No caso de não haver o cumprimento de qualquer uma das cláusulas, exceto a 8ª, do presente instrumento, a parte que não cumpriu deverá pagar uma multa de 10% do valor do contrato para a outra parte.

7. DA RESCISÃO IMOTIVADA

Cláusula 11ª. Poderá o presente instrumento ser rescindido por qualquer uma das partes, em qualquer momento, sem que haja qualquer tipo de motivo relevante, não obstante a outra parte deverá ser avisada previamente por escrito, no prazo de 2 (dois) dias.

Cláusula 12ª. Caso o LOCATÁRIO já tenha realizado o pagamento pelo serviço, e mesmo assim, requisite a rescisão imotivada do presente contrato, terá o valor da quantia paga devolvido, deduzindo-se 40% do valor da reserva.

Cláusula 13ª. Caso seja a LOCADORA quem requeira a rescisão imotivada, deverá devolver a quantia que se refere aos serviços por ele não prestados ao LOCATÁRIO, acrescentada de 2% de taxas administrativas.

8. DAS CONDIÇÕES GERAIS

Cláusula 14ª. Caso a mala seja devolvida com excesso de sujeira, manchas ou odor, o LOCATÁRIO pagará 2 (duas) vezes o valor da diária do aluguel de cada peça para a limpeza.

Cláusula 15ª. A responsabilidade da LOCADORA por eventual falha na entrega do(s) Produto(s) é limitada ao valor da Locação, razão pela qual a locadora não será responsável por eventuais danos diretos ou indiretos decorrentes da Locação objeto deste contrato, em qualquer hipótese.

Cláusula 16ª. Se houver qualquer dano acentuado à mala locada, o LOCATÁRIO pagará, caso seja possível o reparo, 4 (quatro) vezes o valor da diária do aluguel de cada peça danificada. Caso não seja possível o reparo, o LOCATÁRIO pagará o valor de referência do item, discriminado na Cláusula 1ª.

Cláusula 17ª. A não devolução da mala no prazo e dia estabelecidos para sua entrega no estabelecimento caracterizará mora na execução do contrato, estando o locatário sujeito a cobrança de diária adicional, conforme dias de atraso.

Parágrafo Primeiro. Os valores descritos no parágrafo primeiro e no caput da presente cláusula poderão ser aplicados proporcionalmente a malas avulsas, constantes do rol de produtos locados, que não foram devolvidos na data prevista.

Cláusula 18ª. Cada mala locada poderá vir acompanhada de um cadeado com seu respectivo segredo de destravamento, discriminado na Cláusula 1ª, ficando a cargo do locatário o pagamento do valor referência do item, identificado na Cláusula 1ª, caso haja alteração no segredo do cadeado que não seja imediatamente comunicada ao LOCADOR no ato da devolução do objeto.

Cláusula 19ª. Fica compactuado entre as partes a total inexistência de vínculo trabalhista entre as partes contratadas, excluindo as obrigações previdenciárias e os encargos sociais, não havendo entre LOCADORA e LOCATÁRIO qualquer tipo de relação de subordinação.

Cláusula 20ª. Salvo com a expressa autorização do LOCATÁRIO, não pode a LOCADORA transferir ou subcontratar os objetos definidos neste instrumento, sob o risco de ocorrer a rescisão imediata.

Cláusula 21ª. Este contrato deverá ser registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

9. DO FORO

Cláusula 22ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, as partes elegem o foro da comarca de Belo Horizonte.